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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 7.788/2012
15/08/2012
Decreto
Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei nº 8.742, …

Federal

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N° 7.787/2012
15/08/2012
Dec
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que …

Federal

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N° 7.787/2012
15/08/2012
Decreto
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que …

Federal

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N° 7.786/2012
15/08/2012
Dec
Dispõe sobre a execução no território nacional da Resolução 2045 (2012), do …

Federal

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N° 7.786/2012
15/08/2012
Decreto
Dispõe sobre a execução no território nacional da Resolução 2045 (2012), do …

Federal

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N° 7.785/2012
15/08/2012
Dec
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2048 (2012), de …

Federal

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N° 7.785/2012
15/08/2012
Decreto
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2048 (2012), de …

Federal

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N° 576/2012
15/08/2012
Medida Provisória
Altera as Leis no 10.233, de 5 de junho de 2001, e …

Federal

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N° 7.784/2012
07/08/2012
Dec
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão …

Federal

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N° 7.784/2012
07/08/2012
Decreto
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão …

Federal

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N° 7.783/2012
07/08/2012
Dec
Regulamenta a Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012, que …

Federal

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N° 7.783/2012
07/08/2012
Decreto
Regulamenta a Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012, que …

Federal

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N° 7.782/2012
07/08/2012
Dec
Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes …

Federal

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N° 7.782/2012
07/08/2012
Decreto
Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes …

Federal

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N° 575/2012
07/08/2012
Medida Provisória
Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que …

Federal

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N° 7.781/2012
01/08/2012
Dec
Altera os Anexos VII, VIII e X do Decreto nº 7.680, de …

Federal

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N° 7.781/2012
01/08/2012
Decreto
Altera os Anexos VII, VIII e X do Decreto nº 7.680, de …

Federal

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N° 7.780/2012
01/08/2012
Dec
Cria o Comissariado Brasileiro para coordenar a participação do Brasil nas comemorações …

Federal

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N° 7.780/2012
01/08/2012
Decreto
Cria o Comissariado Brasileiro para coordenar a participação do Brasil nas comemorações …

Federal

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N° 7.779/2012
31/07/2012
Dec
Altera os Decretos nº 6.521, de 30 de julho de 2008, nº …

Federal

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