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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 24.239/1947
09/12/1947
Decreto
Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda.

Federal

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N° 24.181/1947
09/12/1947
Decreto
Declara de utilidade pública a Associação Cristã de Moços, com sede na …

Federal

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N° 24.181/1947
09/12/1947
Dec
Declara de utilidade pública a Associação Cristã de Moços, com sede na …

Federal

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N° 24.071/1947
18/11/1947
Decreto
Cria e suprime Consulados honorários.

Federal

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N° 24.071/1947
18/11/1947
Dec
Cria e suprime Consulados honorários.

Federal

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N° 24.070/1947
18/11/1947
Decreto
Cria e suprime Consulados de carreira e altera a categoria de diversas …

Federal

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N° 24.070/1947
18/11/1947
Dec
Cria e suprime Consulados de carreira e altera a categoria de diversas …

Federal

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N° 24.055/1947
14/11/1947
Dec
Outorga concessão à Rádio Progresso Limitada para estabelecer na cidade de Novo …

Federal

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N° 24.055/1947
14/11/1947
Decreto
Outorga concessão à Rádio Progresso Limitada para estabelecer na cidade de Novo …

Federal

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N° 24.027/1947
11/11/1947
Decreto
Retifica o art. 1º do Decreto número 23.784, de 6 de outubro …

Federal

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N° 24.027/1947
11/11/1947
Dec
Retifica o art. 1º do Decreto número 23.784, de 6 de outubro …

Federal

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N° 24.015/1947
10/11/1947
Decreto
Dispõe sobre a relotação do Ministério da Agricultura.

Federal

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N° 24.015/1947
10/11/1947
Dec
Dispõe sobre a relotação do Ministério da Agricultura.

Federal

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N° 23.843/1947
15/10/1947
Dec
Concede à sociedade anônima “Pan American Airways, Inc.” autorização para continuar a …

Federal

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N° 23.843/1947
15/10/1947
Decreto
Concede à sociedade anônima “Pan American Airways, Inc.” autorização para continuar a …

Federal

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N° 23.784/1947
06/10/1947
Decreto
Autoriza a cidadã brasileira Etelvina Gavazza de Andrade na qualidade de inventariante …

Federal

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N° 23.784/1947
06/10/1947
Dec
Autoriza a cidadã brasileira Etelvina Gavazza de Andrade na qualidade de inventariante …

Federal

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N° 23.509/1947
18/08/1947
Dec
Transforma função na Tabela Numérica de Extranumerário-mensalista da Divisão de Terras e …

Federal

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N° 23.509/1947
18/08/1947
Decreto
Transforma função na Tabela Numérica de Extranumerário-mensalista da Divisão de Terras e …

Federal

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N° 23.508/1947
18/08/1947
Decreto
Transforma função na Tabela Numérica de Extranumerário-mensalista da Escola de Iniciação Agrícola …

Federal

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