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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 21.220/1946
30/05/1946
Decreto
Aprova o Regulamento da Diretoria de Armas.

Federal

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N° 21.180/1946
27/05/1946
Decreto
Trasnforma em Consulado o Conselho Geral do Brasil em Assunção.

Federal

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N° 21.180/1946
27/05/1946
Dec
Trasnforma em Consulado o Conselho Geral do Brasil em Assunção.

Federal

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N° 21.178/1946
27/05/1946
Dec
Cria o Consulado de carreira do Brasil em Roma.

Federal

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N° 21.178/1946
27/05/1946
Decreto
Cria o Consulado de carreira do Brasil em Roma.

Federal

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N° 20.970/1946
11/04/1946
Decreto
Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte do Govêrno …

Federal

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N° 20.970/1946
11/04/1946
Dec
Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte do Govêrno …

Federal

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N° 20.969/1946
11/04/1946
Dec
Faz público o deposito do instrumento de ratificação, por parte de Govêrno …

Federal

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N° 20.969/1946
11/04/1946
Decreto
Faz público o deposito do instrumento de ratificação, por parte de Govêrno …

Federal

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N° 20.968/1946
11/04/1946
Decreto
Cria o Consulado Privado do Brasil em Pedro Juan Cabellero, República do …

Federal

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N° 20.968/1946
11/04/1946
Dec
Cria o Consulado Privado do Brasil em Pedro Juan Cabellero, República do …

Federal

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N° 20.928/1946
08/04/1946
Dec
Cria o Consulado de Carreira do Brasil em Tanger, com jurisdição sobre …

Federal

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N° 20.928/1946
08/04/1946
Decreto
Cria o Consulado de Carreira do Brasil em Tanger, com jurisdição sobre …

Federal

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N° 20.874/1946
28/03/1946
Decreto
Dispõe sôbre cancelamento de notas dos assentamentos de oficiais e praças de …

Federal

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N° 20.874/1946
28/03/1946
Dec
Dispõe sôbre cancelamento de notas dos assentamentos de oficiais e praças de …

Federal

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N° 20.799/1946
20/03/1946
Dec
Promulga a Convenção Sanitária Internacional, firmada em Paris a 31 de outubro …

Federal

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N° 20.799/1946
20/03/1946
Decreto
Promulga a Convenção Sanitária Internacional, firmada em Paris a 31 de outubro …

Federal

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N° 20.695/1946
06/03/1946
Decreto
Restabelece o Consulado Honorário no Brasil em Aalborg, na Dinamarca.

Federal

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N° 20.695/1946
06/03/1946
Dec
Restabelece o Consulado Honorário no Brasil em Aalborg, na Dinamarca.

Federal

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N° 20.694/1946
06/03/1946
Dec
Aprova o Regulamento do Instituto Rio-Branco, do Ministério das Relações Exteriores.

Federal

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