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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 20.324/1946
03/01/1946
Dec
Extingue cargos provisórios

Federal

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N° 20.323/1946
03/01/1946
Dec
Suprime cargo extinto.

Federal

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N° 20.323/1946
03/01/1946
Decreto
Suprime cargo extinto.

Federal

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N° 20.322/1946
03/01/1946
Decreto
Suprime cargos extintos.

Federal

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N° 20.322/1946
03/01/1946
Dec
Suprime cargos extintos.

Federal

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N° 20.321/1946
03/01/1946
Dec
Suprimem cargos extintos.

Federal

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N° 20.321/1946
03/01/1946
Decreto
Suprimem cargos extintos.

Federal

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N° 20.320/1946
03/01/1946
Decreto
Suprime cargo extinto.

Federal

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N° 20.320/1946
03/01/1946
Dec
Suprime cargo extinto.

Federal

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N° 20.319/1946
03/01/1946
Dec
Suprime cargos extintos.

Federal

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N° 20.319/1946
03/01/1946
Decreto
Suprime cargos extintos.

Federal

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N° 20.282/1945
27/12/1945
Decreto
Cria o consulado Honorário do Brasil em São Sebastião, na Espanha.

Federal

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N° 20.282/1945
27/12/1945
Dec
Cria o consulado Honorário do Brasil em São Sebastião, na Espanha.

Federal

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N° 20.268/1945
24/12/1945
Dec
Manda aplicar aos músicos do C. P. S Aer. os benefícios concedidos …

Federal

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N° 20.268/1945
24/12/1945
Decreto
Manda aplicar aos músicos do C. P. S Aer. os benefícios concedidos …

Federal

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N° 20.265/1945
21/12/1945
Decreto
Cria o Consulado honorário do Brasil em Nice, na República Francesa.

Federal

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N° 20.265/1945
21/12/1945
Dec
Cria o Consulado honorário do Brasil em Nice, na República Francesa.

Federal

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N° 20.132/1945
05/12/1945
Dec
Suprime o Consulado de carreira em Paramaribo, estende ao território da Guiana …

Federal

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N° 20.132/1945
05/12/1945
Decreto
Suprime o Consulado de carreira em Paramaribo, estende ao território da Guiana …

Federal

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N° 20.251/1945
30/11/1945
Decreto
Concede autorização a The First National Bank of Boston para funcionar no …

Federal

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