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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 3.211/1938
26/10/1938
Decreto
Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte do México, …

Federal

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N° 3.137/1938
08/10/1938
Decreto
Concede permissão à Sociedade Anônima Rádio Mineira, ex-Sociedade Rádio Mineira Limitada, para …

Federal

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N° 3.137/1938
08/10/1938
Dec
Concede permissão à Sociedade Anônima Rádio Mineira, ex-Sociedade Rádio Mineira Limitada, para …

Federal

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N° 3.079/1938
15/09/1938
Dec
Regulamenta o Decreto-Lei n. 58, de 10 de dezembro de 1937, que …

Federal

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N° 3.079/1938
15/09/1938
Decreto
Regulamenta o Decreto-Lei n. 58, de 10 de dezembro de 1937, que …

Federal

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N° 3.010/1938
30/08/1938
Decreto
Regulamenta o decreto-lei n.406, de 4 de maio de 1938, que dispõe …

Federal

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N° 3.010/1938
30/08/1938
Dec
Regulamenta o decreto-lei n.406, de 4 de maio de 1938, que dispõe …

Federal

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N° 2.994/1938
17/08/1938
Dec
Promulga a Convenção para a repressão do tráfico ilícito das drogas nocivas, …

Federal

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N° 2.994/1938
17/08/1938
Decreto
Promulga a Convenção para a repressão do tráfico ilícito das drogas nocivas, …

Federal

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N° 2.997/1938
10/08/1938
Decreto
Faz público os depósitos dos instrumentos de ratificação e as adesões, por …

Federal

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N° 2.997/1938
10/08/1938
Dec
Faz público os depósitos dos instrumentos de ratificação e as adesões, por …

Federal

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N° 2.954/1938
10/08/1938
Dec
Promulga a Convenção Internacional relativa à repressão do tráfico de mulheres maiores, …

Federal

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N° 2.954/1938
10/08/1938
Decreto
Promulga a Convenção Internacional relativa à repressão do tráfico de mulheres maiores, …

Federal

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N° 2.871/1938
06/07/1938
Decreto
Renova a concessão outorgada ao Governo do Estado do Rio de Janeiro …

Federal

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N° 2.871/1938
06/07/1938
Dec
Renova a concessão outorgada ao Governo do Estado do Rio de Janeiro …

Federal

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N° 2.737/1938
08/06/1938
Dec
Denuncia a Convenção fixando a idade mínima de admissão de menores no …

Federal

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N° 2.737/1938
08/06/1938
Decreto
Denuncia a Convenção fixando a idade mínima de admissão de menores no …

Federal

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N° 2.729/1938
06/06/1938
Decreto
Faz público o depósito dos instrumentos de ratificação, por parte da Nova …

Federal

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N° 2.729/1938
06/06/1938
Dec
Faz público o depósito dos instrumentos de ratificação, por parte da Nova …

Federal

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N° 2.716/1938
02/06/1938
Dec
Regula a concessão de privilégios e imunidades diplomáticas ao Centro Internacional de …

Federal

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