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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 24.643/1934
10/07/1934
Dec
Decreta Código de Águas.

Federal

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N° 24.642/1934
10/07/1934
Dec
Decreta o Codigo de Minas.

Federal

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N° 24.642/1934
10/07/1934
Decreto
Decreta o Codigo de Minas.

Federal

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N° 24.647/1934
09/07/1934
Decreto
Revoga o decreto n. 22.239, de 19 de dezembro de 1932; Estabelece …

Federal

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N° 24.647/1934
09/07/1934
Dec
Revoga o decreto n. 22.239, de 19 de dezembro de 1932; Estabelece …

Federal

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N° 24.645/1934
09/07/1934
Dec
Estabelece medidas de proteção aos animais .

Federal

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N° 24.645/1934
09/07/1934
Decreto
Estabelece medidas de proteção aos animais .

Federal

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N° 24.628/1934
09/07/1934
Decreto
Considera de utilidade pública a Associação Beneficente dos Carteiros, com séde na …

Federal

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N° 24.628/1934
09/07/1934
Dec
Considera de utilidade pública a Associação Beneficente dos Carteiros, com séde na …

Federal

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N° 24.602/1934
06/07/1934
Dec
Dispõem sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas municções, …

Federal

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N° 24.602/1934
06/07/1934
Decreto
Dispõem sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas municções, …

Federal

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N° 24.601/1934
06/07/1934
Decreto
Cria sem onus para os cofres públicos, três lugares de depositários judiciais, …

Federal

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N° 24.601/1934
06/07/1934
Dec
Cria sem onus para os cofres públicos, três lugares de depositários judiciais, …

Federal

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N° 24.599/1934
06/07/1934
Dec
Autoriza a concessão de obras e melhoramentos dos portos nacionais, seu aparelhamento …

Federal

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N° 24.599/1934
06/07/1934
Decreto
Autoriza a concessão de obras e melhoramentos dos portos nacionais, seu aparelhamento …

Federal

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N° 24.585/1934
05/07/1934
Decreto
Approva e manda executar o regulamento do Tribunal, Marítimo Administrativo

Federal

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N° 24.585/1934
05/07/1934
Dec
Approva e manda executar o regulamento do Tribunal, Marítimo Administrativo

Federal

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N° 24.559/1934
03/07/1934
Dec
Dispõe sôbre a profilaxia mental, a assistência e proteção á pessôa e …

Federal

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N° 24.559/1934
03/07/1934
Decreto
Dispõe sôbre a profilaxia mental, a assistência e proteção á pessôa e …

Federal

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N° 24.548/1934
03/07/1934
Decreto
Aprova o Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal.

Federal

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