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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 20.536/1931
20/10/1931
Decreto
Torna extensivo ao pessoal da Armada as disposições do decreto n. 20.371, …

Federal

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N° 20.529/1931
16/10/1931
Decreto
Institúe o Serviço Nacional de Intercambio Bibliográfico e regula a sua execução.

Federal

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N° 20.529/1931
16/10/1931
Dec
Institúe o Serviço Nacional de Intercambio Bibliográfico e regula a sua execução.

Federal

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N° 20.498/1931
07/10/1931
Dec
Concede á Pan American Airmays, Inc. autorização para continuar a funcionar na …

Federal

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N° 20.498/1931
07/10/1931
Decreto
Concede á Pan American Airmays, Inc. autorização para continuar a funcionar na …

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N° 20.451/1931
28/09/1931
Decreto
Estabelece normas para as vendas de letras de exportação ou de valores …

Federal

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N° 20.451/1931
28/09/1931
Dec
Estabelece normas para as vendas de letras de exportação ou de valores …

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N° 20.444/1931
25/09/1931
Dec
Prorroga pelo prazo de seis mêses o aplicação ao porto de Paranaguá, …

Federal

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N° 20.444/1931
25/09/1931
Decreto
Prorroga pelo prazo de seis mêses o aplicação ao porto de Paranaguá, …

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N° 20.390/1931
10/09/1931
Decreto
Modifica artigos do decreto n.º 16.273, de 20 de dezembro de 1923, …

Federal

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N° 20.390/1931
10/09/1931
Dec
Modifica artigos do decreto n.º 16.273, de 20 de dezembro de 1923, …

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N° 20.377/1931
08/09/1931
Dec
Aprova a regulamentação do exercicio da profissão farmaceutica no Brasil

Federal

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N° 20.377/1931
08/09/1931
Decreto
Aprova a regulamentação do exercicio da profissão farmaceutica no Brasil

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N° 20.373/1931
08/09/1931
Decreto
Suprime o Consulado honorario em Corrientes, na Republica Argentina.

Federal

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N° 20.373/1931
08/09/1931
Dec
Suprime o Consulado honorario em Corrientes, na Republica Argentina.

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N° 20.371/1931
03/09/1931
Dec
Substitue os arts. 14, 15 e 21, da lei n. 5.631, de …

Federal

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N° 20.371/1931
03/09/1931
Decreto
Substitue os arts. 14, 15 e 21, da lei n. 5.631, de …

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N° 20.356/1931
01/09/1931
Decreto
Institue, no Ministerio da Agricultura, o serviço de fiscalização tecnica das medidas …

Federal

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N° 20.356/1931
01/09/1931
Dec
Institue, no Ministerio da Agricultura, o serviço de fiscalização tecnica das medidas …

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N° 20.350/1931
31/08/1931
Dec
Regulamenta e modifica o decreto n. 5.157, de 12 de janeiro de …

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