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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 5.492/1928
16/07/1928
Decreto
Regula a organização das emprezas de diversões e a locação de serviços …

Federal

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N° 18.295/1928
26/06/1928
Decreto
Crea um consulado honorario em Tirana na Albania

Federal

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N° 18.295/1928
26/06/1928
Dec
Crea um consulado honorario em Tirana na Albania

Federal

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N° 5.481/1928
25/06/1928
Decreto
Dispõe sobre a alienação parcial dos edificios de mais de cinco andares …

Federal

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N° 5.481/1928
25/06/1928
Decreto
Dispõe sobre a alienação parcial dos edificios de mais de cinco andares …

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N° 5.427/1928
09/01/1928
Decreto
Fixa os vencimentos dos desembargadores da Côrte de Appelação, dos juizes de …

Federal

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N° 5.427/1928
09/01/1928
Decreto
Fixa os vencimentos dos desembargadores da Côrte de Appelação, dos juizes de …

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N° 5.372-B/1927
10/12/1927
Decreto
Crêa os officios privativos de notas e registro de contractos maritimos e …

Federal

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N° 5.372-B/1927
10/12/1927
Decreto
Crêa os officios privativos de notas e registro de contractos maritimos e …

Federal

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N° 17.943-A/1927
12/10/1927
Decreto
Consolida as leis de assistencia e protecção a menores

Federal

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N° 17.943-A/1927
12/10/1927
Dec
Consolida as leis de assistencia e protecção a menores

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N° 17.874-A/1927
09/08/1927
Dec
Declara feriado nas escolas superiores officiaes e equiparadas o dia 11 de …

Federal

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N° 17.874-A/1927
09/08/1927
Decreto
Declara feriado nas escolas superiores officiaes e equiparadas o dia 11 de …

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N° 5.196/1927
13/07/1927
Decreto
Determina as attribuições que competem nos consultores das delegacias fiscaes, e dá …

Federal

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N° 5.196/1927
13/07/1927
Decreto
Determina as attribuições que competem nos consultores das delegacias fiscaes, e dá …

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N° 17.770/1927
13/04/1927
Dec
Dá novo regulamento á Caixa de Amortização

Federal

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N° 17.770/1927
13/04/1927
Decreto
Dá novo regulamento á Caixa de Amortização

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N° 5.137/1927
05/01/1927
Decreto
Faculta aos ministros do Supremo Tribunal Federal requererem inscripção no montepio federal …

Federal

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N° 5.137/1927
05/01/1927
Decreto
Faculta aos ministros do Supremo Tribunal Federal requererem inscripção no montepio federal …

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N° 5.083/1926
01/12/1926
Decreto
Institue o Codigo de Menores.

Federal

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