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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 12.477/1917
18/04/1917
Dec
Concede ao Estado do Paraná autorização para construir as obras de melhoramento …

Federal

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N° 12.447/1917
18/04/1917
Dec
Autoriza o ministro da Fazenda a emittir, de accôrdo com a clausula …

Federal

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N° 12.447/1917
18/04/1917
Decreto
Autoriza o ministro da Fazenda a emittir, de accôrdo com a clausula …

Federal

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N° 12.386/1917
31/01/1917
Decreto
Autoriza o Banco Hollandez da America do Sul, com séde em Amsterdam, …

Federal

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N° 12.386/1917
31/01/1917
Dec
Autoriza o Banco Hollandez da America do Sul, com séde em Amsterdam, …

Federal

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N° 12.295/1916
30/11/1916
Dec
Promulga o Tratado assignado em Washington a 24 de Julho de 1914, …

Federal

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N° 12.295/1916
30/11/1916
Decreto
Promulga o Tratado assignado em Washington a 24 de Julho de 1914, …

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N° 12.158/1916
09/08/1916
Decreto
Crêa um Consulado em Buffalo

Federal

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N° 12.158/1916
09/08/1916
Dec
Crêa um Consulado em Buffalo

Federal

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N° 12.154/1916
02/08/1916
Dec
Crêa um Consulado em Coimbra

Federal

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N° 12.154/1916
02/08/1916
Decreto
Crêa um Consulado em Coimbra

Federal

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N° 12.153/1916
02/08/1916
Decreto
Crêa um Consulado em Spezzia

Federal

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N° 12.153/1916
02/08/1916
Dec
Crêa um Consulado em Spezzia

Federal

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N° 12.103/1916
16/06/1916
Dec
Promulga a Convenção de Arbitramento entre o Brasil e a Suecia.

Federal

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N° 12.103/1916
16/06/1916
Decreto
Promulga a Convenção de Arbitramento entre o Brasil e a Suecia.

Federal

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N° 12.090/1916
31/05/1916
Decreto
Publica os depositos de Ratificações, Actos de adhesão, Reservas e outras declarações …

Federal

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N° 12.090/1916
31/05/1916
Dec
Publica os depositos de Ratificações, Actos de adhesão, Reservas e outras declarações …

Federal

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N° 12.053/1916
10/05/1916
Dec
Supprime o Consulalo em Pisa, Reino da Italia

Federal

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N° 12.053/1916
10/05/1916
Decreto
Supprime o Consulalo em Pisa, Reino da Italia

Federal

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N° 12.052/1916
10/05/1916
Decreto
Supprime o Consulado em Fiume, Reino da Italia

Federal

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