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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 2.204/1895
30/12/1895
Decreto
Publica a adhesão dos protectorados britannicos de Zanzibar e da Africa Oriental …

Federal

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N° 358/1895
26/12/1895
Decreto
Declara de livre escolha do Governo diversos cargos das repartições de Fazenda, …

Federal

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N° 358/1895
26/12/1895
Decreto
Declara de livre escolha do Governo diversos cargos das repartições de Fazenda, …

Federal

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N° 2.194/1895
16/12/1895
Decreto
Estabelece regras para a execução do art. 3º da lei n. 322 …

Federal

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N° 2.194/1895
16/12/1895
Dec
Estabelece regras para a execução do art. 3º da lei n. 322 …

Federal

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N° 2.188/1895
12/12/1895
Dec
Supprime o Consulado em Helsingfors

Federal

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N° 2.188/1895
12/12/1895
Decreto
Supprime o Consulado em Helsingfors

Federal

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N° 2.146/1895
07/10/1895
Decreto
Determina que os vencimentos do Corpo Diplomatico e Consular sejam pagos por …

Federal

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N° 2.146/1895
07/10/1895
Dec
Determina que os vencimentos do Corpo Diplomatico e Consular sejam pagos por …

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N° 2.123/1895
07/10/1895
Dec
Publica a adhesão do Governo do Paraguay á Convenção Postal Universal.

Federal

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N° 2.123/1895
07/10/1895
Decreto
Publica a adhesão do Governo do Paraguay á Convenção Postal Universal.

Federal

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N° 2.106/1895
26/09/1895
Decreto
Publica a adhesão do Governo do Reino da Servia ao accordo de …

Federal

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N° 2.106/1895
26/09/1895
Dec
Publica a adhesão do Governo do Reino da Servia ao accordo de …

Federal

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N° 2.102/1895
23/09/1895
Dec
Publica a adhesão da Republica do Salvador ao accordo relativo á intervenção …

Federal

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N° 2.102/1895
23/09/1895
Decreto
Publica a adhesão da Republica do Salvador ao accordo relativo á intervenção …

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N° 2.074/1895
19/08/1895
Decreto
Publica a adhesão da Republica de Honduras á Convenção Postal Universal.

Federal

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N° 2.074/1895
19/08/1895
Dec
Publica a adhesão da Republica de Honduras á Convenção Postal Universal.

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N° 2.061/1895
29/07/1895
Dec
Estabelece o distinctivo para o Curso Odontologico.

Federal

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N° 2.061/1895
29/07/1895
Decreto
Estabelece o distinctivo para o Curso Odontologico.

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N° 272-B/1895
10/06/1895
Decreto
Autorisa o Governo a rever o regulamento da Directoria Geral dos Correios, …

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