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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 31/1892
08/01/1892
Decreto
Autoriza o poder executivo a alfandegar os portos de Gargaliú, Macahé e …

Federal

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N° 29/1892
08/01/1892
Decreto
Manda considerar no posto immediato, com a graduação do subsequente, a reforma, …

Federal

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N° 29/1892
08/01/1892
Decreto
Manda considerar no posto immediato, com a graduação do subsequente, a reforma, …

Federal

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N° 28/1892
08/01/1892
Decreto
Estabelece as imcompatibilidades entre os cargos federaes e os estadoaes.

Federal

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N° 28/1892
08/01/1892
Decreto
Estabelece as imcompatibilidades entre os cargos federaes e os estadoaes.

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N° 27/1892
07/01/1892
Decreto
Regula o processo e julgamento do Presidente da Republica e dos Ministros …

Federal

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N° 27/1892
07/01/1892
Decreto
Regula o processo e julgamento do Presidente da Republica e dos Ministros …

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N° 24/1891
28/12/1891
Decreto
Concede um anno de licença aos tenentes do corpo de Estado-Maior de …

Federal

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N° 24/1891
28/12/1891
Decreto
Concede um anno de licença aos tenentes do corpo de Estado-Maior de …

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N° 686/1891
23/11/1891
Dec
Annulla os decretos de 3 do corrente.

Federal

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N° 686/1891
23/11/1891
Decreto
Annulla os decretos de 3 do corrente.

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N° 685/1891
23/11/1891
Decreto
Convoca o Congresso Nacional para o dia 18 de dezembro proximo futuro

Federal

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N° 685/1891
23/11/1891
Dec
Convoca o Congresso Nacional para o dia 18 de dezembro proximo futuro

Federal

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N° 677/1891
21/11/1891
Decreto
Convoca o Congresso Nacional para o dia 3 de maio proximo, designa …

Federal

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N° 677/1891
21/11/1891
Dec
Convoca o Congresso Nacional para o dia 3 de maio proximo, designa …

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N° 600/1891
17/10/1891
Dec
Manda indemnizar os empregados diplomaticos e consulares das despezas que fizerem com …

Federal

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N° 600/1891
17/10/1891
Decreto
Manda indemnizar os empregados diplomaticos e consulares das despezas que fizerem com …

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N° 19/1891
17/10/1891
Decreto
Concede um anno de licença ao capitão Antonio Pinto de Almeida.

Federal

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N° 19/1891
17/10/1891
Decreto
Concede um anno de licença ao capitão Antonio Pinto de Almeida.

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N° 18/1891
17/10/1891
Decreto
Sancciona a resolução do Congresso Nacional que regula a idade para a …

Federal

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