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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 412/1890
22/05/1890
Dec
Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos do termo de …

Federal

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N° 411/1890
22/05/1890
Decreto
Declara especial a comarca de Campos, no Estado do Rio de Janeiro.

Federal

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N° 411/1890
22/05/1890
Dec
Declara especial a comarca de Campos, no Estado do Rio de Janeiro.

Federal

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N° 410/1890
22/05/1890
Dec
Concede permissão a Emilio Paulo de Lima Barbosa para organizar uma companhia …

Federal

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N° 410/1890
22/05/1890
Decreto
Concede permissão a Emilio Paulo de Lima Barbosa para organizar uma companhia …

Federal

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N° 409/1890
17/05/1890
Decreto
Declara de utilidade publica a desapropriação do terreno e caes situados entre …

Federal

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N° 409/1890
17/05/1890
Dec
Declara de utilidade publica a desapropriação do terreno e caes situados entre …

Federal

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N° 408/1890
17/05/1890
Dec
Approva o regulamento para o Instituto Nacional dos Cegos.

Federal

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N° 408/1890
17/05/1890
Decreto
Approva o regulamento para o Instituto Nacional dos Cegos.

Federal

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N° 407/1890
17/05/1890
Decreto
Approva o regulamento para a Escola Normal da Capital Federal.

Federal

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N° 407/1890
17/05/1890
Dec
Approva o regulamento para a Escola Normal da Capital Federal.

Federal

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N° 406/1890
17/05/1890
Dec
Dá novo regulamento á Estrada de Ferro Central do Brazil.

Federal

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N° 406/1890
17/05/1890
Decreto
Dá novo regulamento á Estrada de Ferro Central do Brazil.

Federal

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N° 405/1890
17/05/1890
Decreto
Concede aos empregados das estradas de ferro do Recife a Caruarú e …

Federal

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N° 405/1890
17/05/1890
Dec
Concede aos empregados das estradas de ferro do Recife a Caruarú e …

Federal

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N° 404/1890
17/05/1890
Dec
Altera a classificação da comarca de Itacoatiára, no Estado do Amazonas.

Federal

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N° 404/1890
17/05/1890
Decreto
Altera a classificação da comarca de Itacoatiára, no Estado do Amazonas.

Federal

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N° 403/1890
17/05/1890
Decreto
Declara a entrancia da comarca de Ponta de Pedras, no Estado do …

Federal

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N° 403/1890
17/05/1890
Dec
Declara a entrancia da comarca de Ponta de Pedras, no Estado do …

Federal

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N° 402/1890
17/05/1890
Dec
Declara a entrancia da comarca de Muaná, no Estado do Pará, e …

Federal

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