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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 140/1890
10/01/1890
Dec
Declara a entrancia da comarca de Chaves, no Estado do Pará, e …

Federal

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N° 139/1890
10/01/1890
Dec
Crêa na Capital Federal o logar privativo de curador fiscal das massas …

Federal

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N° 139/1890
10/01/1890
Decreto
Crêa na Capital Federal o logar privativo de curador fiscal das massas …

Federal

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N° 138/1890
10/01/1890
Decreto
Crêa mais um officio de escrivão do juizo de ausentes na Capital …

Federal

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N° 138/1890
10/01/1890
Dec
Crêa mais um officio de escrivão do juizo de ausentes na Capital …

Federal

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N° 137/1890
10/01/1890
Dec
Divide em dous o logar de official do registro geral de hypothecas …

Federal

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N° 137/1890
10/01/1890
Decreto
Divide em dous o logar de official do registro geral de hypothecas …

Federal

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N° 136/1890
10/01/1890
Decreto
Divide em dous o logar de escrivão da provedoria de capellas e …

Federal

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N° 136/1890
10/01/1890
Dec
Divide em dous o logar de escrivão da provedoria de capellas e …

Federal

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N° 135/1890
10/01/1890
Dec
Crêa o logar de official privativo dos protestos de letras na Capital …

Federal

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N° 135/1890
10/01/1890
Decreto
Crêa o logar de official privativo dos protestos de letras na Capital …

Federal

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N° 134/1890
10/01/1890
Decreto
Declara a entrancia da comarca de Villa Nova, no Estado de Sergipe, …

Federal

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N° 134/1890
10/01/1890
Dec
Declara a entrancia da comarca de Villa Nova, no Estado de Sergipe, …

Federal

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N° 133/1890
10/01/1890
Dec
Arbitra a cada um dos Ministros do Governo Provisorio a ajuda de …

Federal

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N° 133/1890
10/01/1890
Decreto
Arbitra a cada um dos Ministros do Governo Provisorio a ajuda de …

Federal

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N° 132/1890
09/01/1890
Decreto
Declara especial a comarca de S. Lourenço da Matta, no Estado de …

Federal

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N° 132/1890
09/01/1890
Dec
Declara especial a comarca de S. Lourenço da Matta, no Estado de …

Federal

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N° 131/1890
09/01/1890
Dec
Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo de …

Federal

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N° 131/1890
09/01/1890
Decreto
Crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo de …

Federal

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N° 130/1890
09/01/1890
Decreto
Declara a entrancia da comarca de Saquarema, no Estado do Rio de …

Federal

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