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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 23/1889
29/11/1889
Dec
Concede ao Banco do Brazil a faculdade de emitir bilhetes á vista …

Federal

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N° 22/1889
29/11/1889
Dec
Autorisa a Companhia de S. Christovão a transferir a outrem os privilegios …

Federal

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N° 22/1889
29/11/1889
Decreto
Autorisa a Companhia de S. Christovão a transferir a outrem os privilegios …

Federal

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N° 21/1889
28/11/1889
Decreto
Approva o plano de uniformes do Exercito.

Federal

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N° 21/1889
28/11/1889
Dec
Approva o plano de uniformes do Exercito.

Federal

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N° 20/1889
28/11/1889
Dec
Concede a Sociedade Commercio, estabelecida na capital da Bahia, a faculdade de …

Federal

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N° 20/1889
28/11/1889
Decreto
Concede a Sociedade Commercio, estabelecida na capital da Bahia, a faculdade de …

Federal

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N° 19/1889
28/11/1889
Decreto
Concede ao Banco de Crédito Real do Brazil, com sede nesta capital, …

Federal

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N° 19/1889
28/11/1889
Dec
Concede ao Banco de Crédito Real do Brazil, com sede nesta capital, …

Federal

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N° 18/1889
28/11/1889
Dec
Approva as alterações feitas nos estatutos do Banco de Credito Real de …

Federal

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N° 18/1889
28/11/1889
Decreto
Approva as alterações feitas nos estatutos do Banco de Credito Real de …

Federal

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N° 17/1889
28/11/1889
Decreto
Approva a alteração feita nos estatutos do Banco do Brazil, na parte …

Federal

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N° 17/1889
28/11/1889
Dec
Approva a alteração feita nos estatutos do Banco do Brazil, na parte …

Federal

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N° 16/1889
28/11/1889
Dec
Approva as alterações feitas nos estatutos do Banco Provincial de Minas.

Federal

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N° 16/1889
28/11/1889
Decreto
Approva as alterações feitas nos estatutos do Banco Provincial de Minas.

Federal

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N° 15/1889
28/11/1889
Decreto
Approva as alterações feitas nos estatutos do Banco Predial.

Federal

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N° 15/1889
28/11/1889
Dec
Approva as alterações feitas nos estatutos do Banco Predial.

Federal

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N° 14/1889
27/11/1889
Dec
Reforma o Regulamento da Recebedoria do Rio de Janeiro.

Federal

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N° 14/1889
27/11/1889
Decreto
Reforma o Regulamento da Recebedoria do Rio de Janeiro.

Federal

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N° 13-A/1889
26/11/1889
Decreto
Regula a concessão de naturalização.

Federal

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