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Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 05/1889
19/11/1889
Decreto
Assegura a continuação do subsidio com que o ex-imperador pensionava do seu …

Federal

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N° 04/1889
19/11/1889
Decreto
Estabelece os distinctivos da bandeira e das armas nacionaes, e dos sellos …

Federal

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N° 04/1889
19/11/1889
Dec
Estabelece os distinctivos da bandeira e das armas nacionaes, e dos sellos …

Federal

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N° 03/1889
16/11/1889
Dec
Reduz o tempo de serviço de algumas classes da Armada e extingue …

Federal

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N° 03/1889
16/11/1889
Decreto
Reduz o tempo de serviço de algumas classes da Armada e extingue …

Federal

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N° 02/1889
16/11/1889
Decreto
Provê á decência da posição da família do ex-imperador e ás necessidades …

Federal

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N° 02/1889
16/11/1889
Dec
Provê á decência da posição da família do ex-imperador e ás necessidades …

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N° 01/1889
15/11/1889
Dec
Proclama provisoriamente e decreta como forma de governo da Nação Brasileira a …

Federal

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N° 01/1889
15/11/1889
Decreto
Proclama provisoriamente e decreta como forma de governo da Nação Brasileira a …

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N° 3.346/1887
14/10/1887
Decreto
Estabelece regras para o registro de marcas de fabrica e de commercio.

Federal

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N° 3.346/1887
14/10/1887
Decreto
Estabelece regras para o registro de marcas de fabrica e de commercio.

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N° 3.072/1882
27/05/1882
Decreto
Declara válidos em todo o Imperio, verificadas certas condições, os diplomas de …

Federal

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N° 3.072/1882
27/05/1882
Decreto
Declara válidos em todo o Imperio, verificadas certas condições, os diplomas de …

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N° 3.065/1882
06/05/1882
Decreto
Contém diversas disposições sobre concordatas.

Federal

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N° 3.065/1882
06/05/1882
Decreto
Contém diversas disposições sobre concordatas.

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N° 3.012/1880
22/10/1880
Decreto
Altera a linha divisoria das Provincias do Ceará o do Piauhy.

Federal

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N° 3.012/1880
22/10/1880
Decreto
Altera a linha divisoria das Provincias do Ceará o do Piauhy.

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N° 3.001/1880
09/10/1880
Decreto
Estabelece es requisitos que devem satisfazer os Engenheiros Civis, Geographos, Agrimensores e …

Federal

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N° 3.001/1880
09/10/1880
Decreto
Estabelece es requisitos que devem satisfazer os Engenheiros Civis, Geographos, Agrimensores e …

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N° 2.662/1875
09/10/1875
Decreto
Autoriza o Governo a supprimir os Tribunaes e Conservatorias do Commercio e …

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