REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 95, PARÁGRAFO SEGUNDO (CONTRATO VERBAL) DA LEI N° 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, DISPONDO SOBRE AS REGRAS PARA INTRUÇÃO E FORMALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA PARA PEQUENAS COMPRAS OU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE.

ART 1° ESTE ATO DA PRESIDÊNCIA É DE OBSERVAÇÃO OBRIGATÓRIA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE - CE PARA ESTABELECER, COM FIM DE PADRONIZAR E GARANTIR UNIDADE DE AÇÃO PROCESSUAL, DIRETRIZES À INSTRUÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO COM BASE NO ART. 95, 2º DA LEI N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021.

• Ato da Mesa nº 01.2024 de 01 de Janeiro de 2024