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Portaria nº ATO NORMATIVO N°03 de 29 de Dezembro de 2023

Tipo do ato Portaria
Número ATO NORMATIVO N°03
Identificador OUTROS
Ano 2024
Data 29/12/2023
Data publicação 29/12/2023
Texto

REGULAMENTA A LEI FEDERAL N°14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE.

Anexo

Portaria nº ATO NORMATIVO N°03 de 29 de Dezembro de 2023

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